STJ - RHC 14946 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157260-3


03/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA
ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar
inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado
flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da
coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo.
In casu, presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja
permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder
de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado,
para coibir e interromper a ação delituosa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14946 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157260-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 184 REVFOR vol. 375 p. 406
Tópicos recurso em habeas corpus, tráfico, nulidade.

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