STJ - RMS 15399 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127817-8


03/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
INTERRUPÇÃO.
O segundo pedido administrativo nada mais foi do que uma reiteração
do primeiro – um pedido de reconsideração que, nos termos de farto
entendimento doutrinário e jurisprudencial, não interrompe o prazo
decadencial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15399 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0127817-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 185
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, pedido administrativo.

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