STJ - RHC 15589 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006016-2


03/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O ATO DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
É entendimento pacífico na jurisprudência de que a ausência do
defensor do réu no momento do interrogatório não constitui nulidade,
tendo em vista ser ato pessoal do Juiz, não submetido ao princípio
do contraditório.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15589 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006016-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 186
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, ausência de intimação do defensor para o ato de interrogatório.

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