TST - RR - 1126/2002-102-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria em debate não comporta maiores discussões, visto que esta Corte pacificou entendimento quanto ao tema, editando a Súmula 331, item IV, cuja aplicação pelo Tribunal Regional merece ser mantida. Nesse contexto, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A não-inclusão de direitos trabalhistas no instrumento de rescisão contratual (ou recibo de quição), ainda que somente reconheem juízo, também dá ensejo à multa prevista no art. 477 da CLT, porquanto apenas se declarou um direito já exisque se concretizou com a decisão judicial, não podendo o empregador, por conseguinte, se eximir da obrigação que a lei lhe impõe, qual seja a de efetuar corretamente o pagadas verbas rescisórias na época própria. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/2002-102-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a matéria em debate.

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