TST - RR - 1141/2002-006-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O Tribunal Regional não mencionou as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. GORJETAS. REPERCUSSÕES. O acórdão regional contraria os termos da Súmula 354 do TST, segundo a qual: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2002-006-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, quitação.

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