STJ - RMS 12816 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002209-0


03/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Investidura em cargo mediante concurso público.
Lei que criou cargos julgada inconstitucional por vício de
iniciativa.
Novo diploma legal convalidando os atos de provimento e investidura.
Restabelecimento da validade do ato de provimento.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12816 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0002209-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 181
Tópicos recurso em mandado de segurança, investidura em cargo mediante.

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