TST - RR - 804/2003-013-08-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO POR ACORDO COLETIVO NATUREZA JURÍDICA. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção de abonos como forma de retribuição da produtividade, atribuindo-lhe caráter nitidamente indenizatório. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2003-013-08-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, abono previsto por acordo coletivo natureza jurídica, não há como desconsiderar.

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