STJ - RMS 16877 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150473-5


03/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTORA. TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PRIVADO. ADICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já pacificada, tratando-se de
representante do Poder Público – Ministério Público, não é permitida
a contagem de tempo de serviço, para fins do referido adicional,
relativo ao período trabalhado junto à atividade privada.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16877 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150473-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 187
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, promotora.

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