TST - AIRR - 845/1999-431-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. OMISSÃO DE EXAME DE PEDIDO INCIDENTAL. Não se declara a nulidade do processado quando a parte que pleiteia a sua exclusão do feito e antes do seu exame pelo Juízo, ratifica recurso de revista anteriormente manifestado. Preliminar rejeitada. REAJUSTE SALARIAL. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/1999-431-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, omissão de exame de pedido incidental.

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