TST - AIRR - 123232/2004-900-01-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ n° 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da Constituição Federal de modo que o recurso não se viabiliza pela alegada afronta ao artigo 535 do CPC. Quanto à divergência jurisprudencial, os modelos colacionados para confronto somente são inteligíveis no contexto fático de que se originam e não servem para fundamentar a preliminar suscitada. 2. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. A revista não se veicula pela alegada ofensa “a princípio protetor”, sem que seja identificado expressamente o dispositivo legal ou da Constituição Federal tido por violado, a teor do item I da Súmula 221 do TST. A contrariedade à Sumula 139 do TST também não autoriza o processamento do apelo, vez que o aludido Verbete trata da integração do adicional de insalubridade na remuneração para todos os efeitos legais, matéria distanciada da debatida nos autos, ou seja, a natureza jurídica da parcela intitulada de “compensação orgânica” prevista em instrumentos coletivos. O único aresto colacionado não é específico na dicção da Súmula 296 do TST, pois estabelece que a continuidade no pagamento de determinada parcela autoriza a ilação de que é salarial a sua natureza jurídica. 3. DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não existe no acórdão recorrido qualquer menção relativa à integração das parcelas variáveis no RSR, não tendo o reclamante diligenciado no sentido de prequestionar a matéria, nem mesmo nos embargos de declaração interpostos. Naquela oportunidade o autor limitou-se em requerer pronunciamento sobre o fato de que a ação não poderia ser julgada improcedente, considerando que foram deferidos os dois pedidos postulados na inicial e o regional somente analisou um dos pleitos. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123232/2004-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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