TST - AIRR - 767/2003-087-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS é do empregador, consoante entendimento consubstanciado na OJ 341 desta Corte, o que inviabiliza o processamento da revista por dissenso jurisprudencial quanto a este tema, a teor da OJ 336 desta Corte. No tocante à prescrição e ofensa a ato jurídico perfeito, verifica-se do acórdão recorrido que foi considerada a data da rescisão contratual na contagem do prazo prescricional, não prosperando argumentação relativamente à Lei 110/2001 e de desrespeito à rescisão contratual operada, não se configurando a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CF). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2003-087-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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