TST - RR - 865/2000-017-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há falar em prescrição parcial, pois a multa de 40% é ato uno aplicado sobre o saldo do FGTS. Ou há prescrição total ou não há prescrição. Resta intacto o 7º, XXIX, da Constituição, pois, conforme acórdão regional, o fundamento para não acatar a prescrição foi a data do rompimento do vínculo e a da propositura da ação, que estavam dentro do prazo estipulado pelos dispositivos mencionados. As Súmulas 243 e 308/TST e a OJ 204 da SBDI-1 não têm o condão de possibilitar o conhecimento do apelo, assim como o aresto colacionado, pois não versam sobre a diferença da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos índices expurgados. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 341/SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os julgados paradigmáticos ou se revelam inespecíficos, a teor da Súmula 23/TST, pois não combatem todos os fundamentos norteadores do acórdão recorrido, ou desservem à configuração do dissenso pretoriano por serem provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT. A invocação da Lei 10.101/2000 não tem o condão de possibilitar o conhecimento da revista, em virtude de a recorrente não ter indicado o dispositivo do diploma legal em foco que reputa violado, consoante preconiza o item I da Súmula 221 (ex-OJ 94 da SBDI-1). Não demonstrada a ofensa direta aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 7º, inciso XI, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2000-017-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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