TST - AIRR - 2316/2001-017-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. “A apreciação conjunta das disposições contidas nos arts. 770 da CLT e 172, § 3.º, do CPC, nos leva a concluir que, em havendo necessidade de a parte praticar um determinado ato para o qual a lei fixa prazo certo, por intermédio de petição, esta deverá ser apresentada no respectivo protocolo, observados os horários de expediente do órgão segundo a lei de organização judiciária local. Em outras palavras, ainda que a lei fixe, de forma bastante genérica, a possibilidade de os atos processuais serem praticados das 6 às 20 horas, em se tratando de algum expediente praticado por meio de petição dirigida ao juízo, deverão ser observadas as determinações contidas na lei de organização judiciária”. (Juíza Maria de Assis Calsing). Do seu ônus não se desincumbindo a parte recorrente, impõe-se ratificar a intempestividade reconhecida na esfera regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2316/2001-017-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário intempestivo, protocolização após encerramento do expediente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›