TST - AIRR - 1888/2003-911-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Como se vê dos fundamentos do acórdão recorrido, houve manifestação expressa no sentido de que a reclamada foi incluída na reclamação trabalhista como devedora dos créditos trabalhistas, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Vale ressaltar que a alegação de que não há na inicial pedido nesse sentido não impulsiona a revista, eis que representaria o reexame dos fatos, o que é impossível nesta via a teor da Súmula 126 desta Corte. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como o vínculo de emprego foi reconhecido com a empresa prestadora de serviços, não há que se falar em afronta aos arts. 2o e 3o da CLT, na medida em que a recorrente foi condenada de forma subsidiária. No que se refere à responsabilidade da recorrente, a veiculação da revista encontra óbice no entendimento contido na Súmula 333 desta Corte, eis que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/2003-911-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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