TST - AIRR - 2336/1997-271-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. O Egrégio Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a sentença quanto ao reconhecimento do regime de sobreaviso. Assim, qualquer alteração do decidido, nos termos em que almeja a Recorrente, importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST, inexistindo assim, a suposta violação aos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por sua vez, a divergência jurisprudencial trazida encontra óbice na Súmula 296, item I, do C. TST, uma vez que inespecífica, ante o caso dos autos, posto que na presente lide ficou devidamente provada a existência do regime de sobreaviso, como dito, além do pactuado. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132, I, DO C. TST. O E. Regional, ao manter a condenação da empresa quanto à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, encontra-se em harmonia com a Súmula 132, item I, do C. TST. Assim, o trânsito da Revista com fundamento no artigo 896, alíneas “a” e “c”, encontra obstáculo no § 4º, do mesmo artigo da CLT e na Súmula 333, desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2336/1997-271-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime de sobreaviso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›