STJ - RMS 16287 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0062601-7


03/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL
INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EFEITOS PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. APURAÇÃO.
Inviáveis os pedidos com efeitos pretéritos, em se tratando de ação
mandamental.
Não há qualquer direito, muito menos líquido e certo, na obtenção do
percentual máximo da referida Gratificação de Produtividade, tendo
em conta a forma como a mesma é calculada para fins de atribuição,
de forma individualizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16287 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0062601-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 187
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual inativo.

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