TST - AIRR - 1291/2002-005-23-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO DE CTPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não ofende, de forma direta e literal, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, a decisão regional que rejeita o pedido de execução de contribuição previdenciária em relação ao tempo de serviço não anotado na CTPS, por falta de previsão expressa no acordo judicial sobre verbas tributáveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2002-005-23-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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