STJ - AgRg no REsp 548569 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096864-2


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO
ELEITORAL. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERCEBIMENTO
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTO DE JUIZ FEDERAL.
O eg. STF já firmou entendimento no sentido de que o referido
reajuste deve ser pago aos magistrados no período de abril/94 a
janeiro/95 (ADIN 1797, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Correspondendo a mencionada gratificação eleitoral a 30% do
vencimento básico do juiz federal, que já sofreu a incidência do
reajuste, não é de se acolher o pleito autoral.
Hipótese diferenciada, não se amoldando a jurisprudência citada pela
decisão singular que negou provimento ao recurso especial da União.
Agravo provido, com o conseqüente provimento daquele recurso
extremo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 548569 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096864-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 204
Tópicos agravo regimental no recurso especial, juiz de direito, gratificação eleitoral.

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