TST - RR - 372/2002-433-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica o vício apontado, já que as questões apresentadas foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal Regional. Recurso não conhecido. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. PROVIMENTO. O artigo 1º da Lei 6.539/78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado.

Tribunal TST
Processo RR - 372/2002-433-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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