TST - RR - 275/2002-521-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO. A exigibilidade da contribuição está atrelada à relação empregatícia a atrair a regra estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para aplicação do prazo prescricional, em face da incomum natureza trabalhista da parcela. A contribuição assistencial está elencada nos direitos sociais do art. 8º, IV, da Constituição, reforçando a necessidade de aplicação, no caso dos autos, da prescrição estabelecida para as ações que versem sobre direitos decorrentes da relação de emprego. Recurso provido. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Este Tribunal, por meio do Precedente Normativo nº 119 da SDC, já pacificou o entendimento de que "a Constituição da República, em seus arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Dessa forma, cláusulas que impõem o desconto compulsório de referidas contribuições, para os integrantes de categoria profissional, abrangendo não filiados ao sindicato, carecem de eficácia, porque flagrantemente ao arrepio da inteligência dos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 275/2002-521-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contribuições assistenciais, prescrição.

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