TST - RR - 2058/2003-004-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica para estar em juízo por não ter patrimônio próprio. Embora represente um dos poderes da municipalidade, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, nem aptidão legal para ser parte, nos termos do art. 12, II, do CPC. Sua capacidade processual limita-se a garantir a defesa de seus interesses institucionais e vinculados à sua independência e funcionamento. Assim, o Município é detentor da personalidade jurídica para responder processualmente aos termos da presente demanda, em conformidade com o disposto no art. 14, III, do CC e art. 12, I e II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A Lei de Responsabilidade Fiscal não imprimiu modificação na natureza jurídica de qualquer órgão legislativo, apenas limitou despesas, prevendo o corolário penal e administrativo aos agentes infratores. Recurso não conhecido. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há pronunciamento explícito no acórdão recorrido a respeito da discussão em torno da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, encontrando-se sem o devido prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. Depara-se, assim, com a inocorrência de ofensa aos preceitos constitucionais invocados, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Saliente-se que em recente decisão do Tribunal Pleno, proferida no TST-RR-23988/2002-006-11-00.3, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, sobressaindo o posicionamento desta Corte pela competência desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2058/2003-004-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, município.

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