TST - RR - 17868/2002-006-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 335), “a nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17868/2002-006-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho servidores temporários, regime especial instituído pela lei municipal nº 1.871/86.

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