TST - RR - 2055/2003-906-06-00


16/set/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reconhecimento de que violado, na espécie, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal passaria, antes, pela indagação acerca da correta aplicação de preceitos de estatura infraconstitucional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2055/2003-906-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos à execução, aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé, o reconhecimento de que.

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