STJ - AgRg no Ag 318718 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0067513-0


03/mai/2004

Direito Processual Civil. Presença das condições da ação.
Improcedência do pedido formulado na petição inicial.
I – Ainda que contrário ao entendimento da parte, não ofende os
arts. 458 e 535 do CPC o acórdão fundamentado e que não apresenta
omissão, contradição, ou obscuridade.
II – Reconhecida a presença das condições da ação mas negada a
existência do direito alegado pelo autor, deve-se julgar
improcedente o pedido.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 318718 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0067513-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 147
Tópicos direito processual civil.

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