TST - AIRR - 1274/1999-403-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO A decisão que nega ou dá seguimento ao Recurso de Revista, prolatada pelo Presidente do Tribunal Regional, não está sujeita à decretação de nulidade. CONVENÇÃO COLETIVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA Tratando-se de interpretação de cláusula coletiva, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 896, alínea “b”, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO EFEITOS Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT, a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/1999-403-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade do.

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