STJ - MS 9326 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0177175-8


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. DISCUSSÕES INVIÁVEIS
NA ESTEIRA DO MANDAMUS. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO
COMPROVADAS. PRINCÍPIOS RESGUARDADOS.
Em casos tais, ao Poder Judiciário somente é dado apurar a
regularidade do procedimento administrativo, não podendo incursionar
no mérito do julgamento administrativo. Tal pretensão necessita de
dilação probatória.
Ao impetrante foram devidamente garantidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9326 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0177175-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 93
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ministro da justiça.

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