STJ - AgRg no Ag 497108 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005102-1


03/mai/2004

Direito Civil e Direito Processual Civil. Separação de fato.
Impossibilidade de se revisar, em recurso especial, acórdão fundado
nos fatos da causa.
I – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 497108 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005102-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 149
Tópicos direito civil e direito.

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