TST - RR - 1264/1998-023-04-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depara-se com o deslize de o reclamado não ter identificado as omissões assacadas à decisão de 2º grau. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. Registre-se que os demais dispositivos constitucionais invocados revelam-se impertinentes para ensejar a admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST. Recurso não conhecido. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços de saúde), aplica-se ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 5.604/70, porquanto a referida norma o equiparou à Fazenda Pública para o referido fim, verbis: “Art. 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos. "Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR) (parágrafo acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). Tendo a Medida Provisória nº 2.216-37 estendido ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre os privilégios conferidos à Fazenda Pública, entre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, deve a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao art. 100 da Carta Magna. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/1998-023-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, depara-se com o deslize.

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