TST - AIRR - 1092/2002-017-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Súmula 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do óbice previsto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. OFENSA AO ARTIGO 37,II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também não se caracterizou, no caso concreto, ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que regula a investidura em cargo público, visto que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas tão-somente de responsabilidade subsidiária em face da terceirização de mão-de-obra contratada pelo recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2002-017-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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