TST - RR - 509/2003-029-12-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Verificado no v. acórdão regional que o acordo homologado em Juízo contempla, exclusivamente, parcelas de natureza indenizatória, não se vislumbra a violação literal do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que se aplica apenas às hipóteses em que o acordo não discrimina as parcelas, nem identifica sua natureza jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2003-029-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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