TST - RR - 126474/2004-900-04-00


16/set/2005

I - RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Não se credencia ao conhecimento deste Tribunal a assinalada higidez da divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Dispositivos da Constituição e do Código Civil não prequestionados na instância a quo. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 126474/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso da caixa econômica federal, manutenção do programa de assistência médica, não se credencia ao.

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