TST - RR - 566/2002-541-01-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora". Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não referida no Enunciado nº 363/TST, o seu deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566/2002-541-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›