TST - AIRR - 1276/2003-092-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República acórdão regional em que adotada, em atenção ao princípio da actio nata, como termo inicial do biênio prescricional, a data da publicação da Lei Complementar 110/2001. Decisão que vai ao encontro da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2003-092-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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