TST - AIRR - 807/2001-007-16-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à formação do agravo, quais sejam, cópias do acórdão proferido em agravo de petição, do recurso de revista e da certidão de publicação do despacho denegatório. Incidência do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, com a redação do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003, em vigor desde 01.08.2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2001-007-16-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, traslado incompleto, não conhecimento.

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