STJ - REsp 473915 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0143012-7


03/mai/2004

Direito Processual Civil. Alegação de ofensa a coisa julgada.
Ausência de identidade de ações.
I – Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por
sentença de que não caiba recurso (CPC, art. 301, §3.º). Uma ação é
idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir
e o mesmo pedido (CPC, art.301, §2.º). Se não existe identidade de
pedidos, não há que se falar em identidade de ações. Não ofende a
coisa julgada a sentença a respeito do acordo para indenização de
benfeitorias que não foi objeto de pedido em nenhuma ação anterior.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473915 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0143012-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 148
Tópicos direito processual civil.

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