TST - AIRR - 573/2002-016-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise do presente tópico é obstada por incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1, uma vez que a Recorrente limitou-se a apontar violação ao artigo 535, do CPC e a colacionar arestos, a fim de levantar divergência de julgados. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há afronta aos artigos 2º, 3º, 818, 840, da CLT, 3º, 16, 17, incisos II e III, 301, inciso X, 333, inciso I, do CPC, 5º, incisos II e XXXVI, da CF/88, uma vez que o E. TRT ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu presente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa, bem como a existência de labor extraordinário, importando a alteração do decidido, nos termos em que almeja a Recorrente, em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Não há que se falar em violação aos artigos 477 e 767, da CLT, posto que da análise dos autos verifica-se que a demandada requereu a compensação quando da sua contestação, todavia a sentença primeira foi omissa quanto ao tema, não tendo a mesma oposto embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão, bem como não trouxe tal insurgência em suas razões do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2002-016-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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