TST - AIRR - 531/1996-007-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A evidência de interpretação razoável da legislação aplicável à espécie exclui a pertinência da alegação de ofensa a dispositivos legais. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/1996-007-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, a evidência de interpretação.

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