STJ - HC 24392 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116242-9


03/mai/2004

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO DE AGENTES. JULGAMENTOS
SEPARADOS. APELAÇÕES INDEPENDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 593,
III, "D", § 3º. EXTENSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR.
O julgamento de co-autores, em sessões e datas distintas, não
vincula as apelações do Ministério Público ao disposto no art. 593,
§ 3º, do CPP.
O Tribunal do Júri é o Juízo Natural para apreciar a imputação
concernente aos crimes dolosos contra a vida, e a extensão do
decisum a co-autor usurparia a competência da Corte Popular.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 24392 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116242-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 214
Tópicos processo penal, tribunal do júri, concurso de agentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›