STJ - REsp 612800 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0210339-4


03/mai/2004

Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Agente que,
independentemente da existência de endosso-mandato, atua em nome
próprio e encaminha a protesto título representativo de dívida cujo
pagamento ele mesmo recebeu.
I – Se existe mandato para a cobrança de duplicata, o pagamento
desta faz aquele perder o objeto. Portanto, o encaminhamento
posterior do título para protesto não caracteriza mero exercício de
mandato.
II – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n.º 7/STJ).
III – É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não os
abrange a todos. Aplicação da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal
Federal.
IV – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612800 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0210339-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 167
Tópicos responsabilidade civil.

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