STJ - HC 33141 / MG HABEAS CORPUS 2004/0005848-7


03/mai/2004

PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS.
PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus, mercê de seu rito célere, não serve ao exame de
questões que demandem apreciação aprofundada de matéria probatória,
tal como o preenchimento de requisitos subjetivos para a concessão
de livramento condicional.
Não se conhece de habeas corpus quando o tema não foi submetida a
exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e
malferimento da repartição constitucional de competências.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33141 / MG HABEAS CORPUS 2004/0005848-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 217
Tópicos processo penal, pena, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›