TST - AIRR - 1038/1999-003-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do item II da Instrução Normativa 16/1999, que uniformizou a interpretação da Lei 9.756/98, disciplinando o procedimento do Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça do Trabalho, deve este Apelo ser aviado no prazo de oito dias, contado a partir da intimação da decisão agravada. Ultrapassado o octídio legal, não se conhece do Apelo, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/1999-003-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, nos termos do item.

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