TST - RR - 1925/2001-203-01-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar questão, objeto do recurso ordinário, suscitada nos embargos de declaração, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que a aprecie como de direito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1925/2001-203-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, deixando o regional de.

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