TST - AIRR - 239/2003-099-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, adotando tese explícita a respeito, razão pela qual os mesmos não comportavam acolhimento e sua rejeição não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional argüida. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina a lei, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, do CPC e 832, da CLT. DOS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A insurgência da Recorrente, gizada no pedido de exclusão da condenação no pagamento em dobro de feriados trabalhados, está desprovida de fundamentação apta a pavimentar o acesso a esta Corte Superior, haja vista que o único aresto colacionado, com o fim de suscitar divergência jurisprudencial, é originário de Turma do C. TST, não se inserindo na autorização prevista na alínea “a”, do art. 896, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Eg. Regional, ao manter a condenação na verba honorária, o fez à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas presentes nos autos, concluindo pelo preenchimento dos requisitos inscritos na Lei n. 5.584/70. Tal decisão decorreu da interpretação razoável das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Assim, a decisão recorrida está respaldada nas Súmulas 219 e 329, desta Corte, restando, desta forma, afastada a indigitada violação ao art. 5º, II e LXXIV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-099-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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