TST - CC - 129915/2004-000-00-00


16/set/2005

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, onde foi ajuizada a ação. Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG.

Tribunal TST
Processo CC - 129915/2004-000-00-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos conflito negativo de competência territorial, justiça do trabalho, art.

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