STJ - HC 32295 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224059-7


03/mai/2004

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FEITO
COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. LIMINAR EM HABEAS CORPUS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao
princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples análise
matemática ou aritmética da soma dos prazos processuais.
A demora no andamento processual mostra-se plenamente justificável
quando existente a pluralidade de réus, e a necessidade de expedição
de cartas precatórias.
O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal
e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do
caso concreto.
Ao término da instrução processual, fica superada a alegação de
excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação da Súmula 52.
Da decisão indeferitória de liminar em habeas corpus não se aplica o
dispositivo do art. 581, X, do CPP.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 32295 / SP HABEAS CORPUS 2003/0224059-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 216
Tópicos processo penal, excesso de prazo na instrução processual, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›