TST - RR - 1041/1999-094-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo o entendimento consubstanciado na recém publicada Súmula 221 desta Corte, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indica expressamente o dispositivo legal que entende violado. Recurso de revista não conhecido. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Instituiu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, sem contudo, revogar o rito ordinário trabalhista, mantendo o sistema recursal ali estabelecido. Equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo em sede de recurso ordinário. No entanto, não há cerceamento do direito à ampla defesa à medida que o acórdão recorrido contém relatório, fundamentação e dispositivo. Para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da referida conversão, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/1999-094-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, segundo o entendimento consubstanciado.

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