STJ - HC 32537 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231099-5


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DOLO. AUSÊNCIA.
SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
FAVORECIMENTO PESSOAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO.
EXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
O exame da tipicidade subjetiva do fato requer, necessariamente, o
conhecimento e a valoração do conjunto fático-probatório, razão por
que escapa ao âmbito de cabimento do habeas corpus.
A declaração de falta de justa causa para a ação penal é medida de
exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca,
sem dilação probatória, a atipicidade da conduta e a inocência do
acusado.
Inviável o exame de hipótese de desclassificação do crime para
favorecimento pessoal, não apenas porque a questão não foi submetida
à instância ordinária como, também, porque desborda da via eleita.
Não se conhece de argüição de arrependimento posterior porque, para
além de demandar reversão de juízo proferido sobre o conjunto
fático-probatório, a questão não foi submetido às instâncias
ordinárias.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32537 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231099-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 216 RSTJ vol. 193 p. 645
Tópicos penal e processual, ação penal, justa causa.

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