STJ - HC 33199 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0006970-0


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA
LEI Nº 6.368/76. PENA. ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. MULTA. EXCLUSÃO.
"A associação estável de duas ou mais pessoas, na forma do art. 14
da Lei de Drogas encontra-se em vigor, com a cominação da pena
prevista no art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos" (EREsp 149.768/SP,
Relator o Min. Félix Fischer, DJ de 17.05.1999, pág. 125).
Ordem concedida, para excluir da condenação a pena pecuniária.

Tribunal STJ
Processo HC 33199 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0006970-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 217
Tópicos penal e processual, entorpecentes, tráfico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›