TST - ED-RR - 663/2003-005-10-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS FGTS CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EFEITO MODIFICATIVO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ESCLARECIMENTOS 1. Embora o Recurso de Revista não prosperasse pela alínea “c” do permissivo legal, os arestos trazidos ao confronto autorizavam o conhecimento por divergência jurisprudencial, a teor da alínea “a” do art. 896 consolidado. 2. Noutro turno, uma vez afastada a prescrição, possível é o julgamento do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual e a teor do disposto no § 3º do art. 515 do CPC, aqui utilizado por analogia.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 663/2003-005-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos fgts conhecimento do recurso de revista, esclarecimentos 1, embora o recurso de.

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