TST - AIRR - 1184/2002-035-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não demonstrada ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados nem divergência jurisprudencial válida quando a decisão regional rejeita o pedido de execução de contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de natureza jurídica indenizatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2002-035-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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